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sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

As principais partes da Ação Civil Pública

Fazendo uma pesquisa nos sites do TCM, TJ-Ba e no Portal Transparência, é possível ver alguns do atos que levaram Ministério Público da Bahia – na pessoa do promotor de Justiça de Ribeira do Pombal, o Dr. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR – a mover uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra o Prefeito de Ribeira do Pombal-Ba, o Sr. José Lourenço Morais da Silva Junior –, isto é, pede o seu afastamento da administração municipal.
 
Uma das ações diz respeito ao CONTRATO de funcionário ilegal, dispensando, assim, a realização de concurso como determina o artigo 37, II, da Constituição Federal. A realização do concurso é um meio técnico e legal para a admissão de pessoas para o quadro de funcionário de todos e quaisquer poder público, a menos que estes sejam nomeados ou mediante eleição. O seu descumprimento pode acarretar consequências de improbabilidade administrativa. Sendo assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA requer a Vossa Excelência, (Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ribeira do Pombal-Bahia)  o afastamento imediato do demandado do cargo de Prefeito de Ribeira do Pombal, em vista das alegações já sustentadas, para que, no exercício desse cargo, não dificulte a apuração dos fatos, sonegando e maculando informações imprescindíveis ao julgamento do feito.
 
Essa não é a primeira ação movida contra o Prefeito. Já em 2009,de acordo com informações do blog de Arildo Leone arildoleone.blogspot.com, publicado no dia 14 de agosto de 2009, foi pedido o Afastamento Cautelar do Prefeito e de sua prisão preventiva, POR FRAUDE A LICITAÇÃO,ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. Também foi pontificada a existência no relatório anual do TCM, a emissão  de 28 (vinte e oito) cheques sem provisão de fundos no montante de R$ 46.247,80 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), como mostra o Processo Nº35787-2/2009.
 
Toda esta ação ainda se encontra em trâmite nos tribunais responsáveis pelo caso. Estamos atentos e buscando informações para melhor esclarecer aos leitores sobre esse fato.
 
O Dr. João Paulo vem trabalhando muioto para garantir que a justiça aconteça como nunca em toda a Comarca de ribeira do Pombal, e para os menos avisados Banzaê faz parte da comarca de Ribeira do Pombal. Fonte: montenius.blogspot.com

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